Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 106 de 2023 em 19ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 106 de 2023
Cria a Semana de prevenção e enfrentamento ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente e dá outras providências.
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