Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2023 em 19ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2023
Institui o Programa de Parcelamento e Incentivo referente aos débitos fiscais dos boxes, lojas, quiosques e restaurantes instalados no Calçadão Miguel Arraes no exercício 2023 e dá outras providências.
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