Requerimento nº 53 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
53
Data de Apresentação
20/01/2022
Número do Protocolo
68
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITAR ao Exmo. Sr. Prefeito de Santa Cruz do Capibaribe-PE – Fábio Queiroz Aragão, extensivo a Secretaria de Receita Municipal - Janaina Marques Ramos e demais Setores Competentes, no sentido de envidar esforços para que proceda com o envio ao Gabinete deste Vereador, informações de quais Medidas estão sendo tomadas para o cumprimento da Lei Municipal nº 2.144/2013, que determina disciplinar a identificação de Prédios e Veículos locados de terceiros a Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe –PE, visto que existem no Município prédios e veículos locados sem a devida identificação.
Indexação
Observação