Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 240 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício de Prorrogação de Prazo | Ofício Legislativo | 20/12/2021 | Comissão de Legislação e Justiça | oficio_041-2021.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 15/12/2021 | Antonio Gomes | parecer_projeto_de_lei_no_240.2021.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 16/12/2021 | Diogo Neves | pl_240_2021.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 20/12/2021 | Josebergue Alves | parecer_juridico_-_pl_240-2021_-_legislativo._selo_empresa_amiga_da_juventude._possibilidade.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 23/12/2021 | Comissão de Legislação e Justiça | legislacao.pdf |