Requerimento nº 72 de 2022

Requer o envio das medidas adotadas para amenizar o déficit de creches em nosso município, visto que o numero de vagas ofertados pelo município é muito inferior a demanda existente, e visto que a educação infantil, etapa de ensino que vai de zero a cinco anos de idade, é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, ou seja: toda criança brasileira tem direito a uma vaga em creche ou pré-escola custeada pelo poder público, no caso, pelos Municípios, e o município Santa Cruz do Capibaribe/PE, não pode ser diferente disto, então se existe lei vigente para a administração pública, ela inevitavelmente precisa ser cumprida.