Requerimento nº 83 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
83
Data de Apresentação
02/02/2022
Número do Protocolo
110
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer a criação de politicas publicas que atendam as necessidades das pessoas com deficiências ou mobilidade reduzidas, após o cumprimento da Lei Municipal n° 3.321/2021, que dispõe sobre a Criação do Programa Censo-Inclusão e o Cadastro-Inclusão para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, então se existe lei vigente para a administração pública, ela inevitavelmente precisa ser cumprida.
Indexação
Observação