Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 260 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Jurídico | 15/03/2022 | Diogo Neves | 260_2021.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 17/03/2022 | Josebergue Alves | parecer_juridico_-_pl_260-2021._legislativo._obrigacao_do_uso_do_simbolo_identificador_do_idoso._possibilidade.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 17/03/2022 | Antônio Gomes | parecer_projeto_de_lei_no_260.2021.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 23/03/2022 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_clj_23.03.2022...pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Segurança, Cidadania e DH | 05/04/2022 | Comissão de Segurança, Cidadania e Direitos e Humanos | 1-_parecer_da_comissao_de_seguranca.pdf |