Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 148 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER | Parecer Jurídico | 15/08/2023 | GLÁUCIO FERNANDES DA SILVA SOARES | parecer_projeto_de_lei_148.2023_-_dispoe_sobre_a_criacao_de_dois_cargos_de_assessor_de_comunicacao_-libras.pdf |
| PARECER CLJ | Anexo de Projeto de Lei | 17/08/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 017-2023- PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - 15.08.2023.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 24/08/2023 | JOSEBERGUE JOÃO ALVES | parecer_juridico_148-2023._legislativo_-_criacao_de_cargos_legalidade.pdf |