Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 153 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer | Parecer Jurídico | 28/08/2023 | GLÁUCIO FERNANDES DA SILVA SOARES | parecer_projeto_de_lei_153.2023_-_dispoe_sobre_atendimento_preferencial_aos_advogados_na_admininstracao_publica.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 29/08/2023 | Josebergue Alves | parecer_juridico_153_2023._atendimento_prederencial_aos_advogados._legalidade.pdf |
| Parecer C.L.J. | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 06/09/2023 | Comissão de Legislação e Justiça | 020-2023- PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - 06.08.2023.pdf |