Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 153 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2023
Número
153
Data de Apresentação
14/08/2023
Número do Protocolo
1141
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Flavio Humberto Pontes da Silva (Assinado em: 11 de Agosto de 2023 às 14:11 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o atendimento preferencial aos advogados nos órgãos e entidades da Administração Pública e nas Concessionárias de Serviços Públicos Municipais.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada