Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - PARECER de 11/04/2023 por CLJ (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 63 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Nome
PARECER
Data
11/04/2023
Autor
CLJ
Ementa
Indexação
Texto Integral