Parecer da Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de 06/09/2023 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 165 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer
Data
06/09/2023
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral