Parecer Jurídico - PARECER de 28/11/2023 por GLÁUCIO FERNANDES (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 33 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
28/11/2023
Autor
GLÁUCIO FERNANDES
Ementa
Dispõe sobre a disciplina e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação (CME) de Santa Cruz do Capibaribe/PE e dar outras providências. Legalidade. Constitucionalidade.
Indexação