Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 23/04/2024 por GLÁUCIO FERNANDES (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
23/04/2024
Autor
GLÁUCIO FERNANDES
Ementa
Dispõe sobre Campanha Municipal de Combate ao Assédio e à Violência Sexual praticados contra crianças e adolescentes nos locais de treinamento e eventos de práticas desportivas.
Indexação