Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 23/04/2024 | GLÁUCIO FERNANDES | parecer_projeto_de_lei_17.2024_-_dispoe_sobre_a_campanha_contra_violencia_sexual_contra_criancas_e_adolescentes_em_locais_de_praticas_desportivas..pdf |
| PARECER JURÍDICO 17 2024 LEGISLATIVOCampanha Munic | Parecer Jurídico | 24/04/2024 | Josebergue Joao Alves | parecer_juridico_17_2024_legislativocampanha_municipal_de_combate_ao_assedio_e_a_violencia_sexual_._legalidade.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Educação e Cultura | 16/05/2024 | Comissão de Educação | Parecer 002.2024 - Educação 16.05.2024 (1).pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 24/05/2024 | Comissão de Legislação e Justiça | Parecer CLJ (1)-2.pdf |