Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 25/04/2024 por GLÁUCIO FERNANDES (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
25/04/2024
Autor
GLÁUCIO FERNANDES
Ementa
Dispõe sobre a prioridade na matrícula em creches municipais das crianças pertencentes à família monoparental, em Santa Cruz do Capibaribe.
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