Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 25/04/2024 | GLÁUCIO FERNANDES | parecer_projeto_de_lei_6.2024_-_dispoe_sobre_prioridade_na_matricula_em_creches_do_municipio_das_criancas_pertencentes_a_familia_monoparental..pdf |
| PARECER JURÍDICO 006 2024 LEGISLATIVO PRIORIDADE N | Parecer Jurídico | 08/05/2024 | parecer_juridico_006_2024_legislativo_prioridade_na_matricula_em_creches._legalidade.pdf | |
| Parecer | Parecer da Comissão de Educação e Cultura | 16/05/2024 | Comissão de Educação | Parecer 002.2024 - Educação 16.05.2024 (1).pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 24/05/2024 | Comissão de Legislação e Justiça | Parecer CLJ (1)-2.pdf |