Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 006 2024 LEGISLATIVO PRIORIDADE N de 08/05/2024 por (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO 006 2024 LEGISLATIVO PRIORIDADE N
Data
08/05/2024
Autor
Ementa
Indexação