Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 04/06/2024 por GLÁUCIO FERNANDES (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 72 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
04/06/2024
Autor
GLÁUCIO FERNANDES
Ementa
Altera e revoga parte do anexo do art. 1º da lei municipal nº 2.289/2013 e repristina a lei nº 2.098/2013 e dá outras providências.
Indexação