Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 72 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 04/06/2024 | GLÁUCIO FERNANDES | parecer_projeto_de_lei_72.2024_-_altera_e_revoga_parte_da_lei_municipal_2.289-2013_e_repristina_a_lei_2098-2013..pdf |
| PARECER JURÍDICO 72 2024 ALTERAÇÃO PARCIAL DE LEI | Parecer Jurídico | 05/06/2024 | Josebergue Joao Alves | parecer_juridico_72__2024_alteracao_parcial_de_lei_anterior._legalidade.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 04/09/2024 | Comissão de Legislação e Justiça | Parecer CLJ - 04.09.2024 1.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão Obras,Urbanismo,Trânsito e MA | 10/03/2025 | COMISSÃO DE OBRAS | Parecer C.O. (1).pdf |