Parecer Jurídico - Hígor Batista Nascimento de 17/10/2024 por Hígor Batista Nascimento (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Hígor Batista Nascimento
Data
17/10/2024
Autor
Hígor Batista Nascimento
Ementa
PROJETO DE LEI 014/2024 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL – BEM IMÓVEL –
PREVISÃO LEGAL – NECESSÁRIO REGISTRO – JUSTIFICATIVA DO PL SEM FORÇA
NORMATIVA – DECRETO-LEI 25/1937 - LEGALIDADE – CONSTITUCIONALIDADE.
PREVISÃO LEGAL – NECESSÁRIO REGISTRO – JUSTIFICATIVA DO PL SEM FORÇA
NORMATIVA – DECRETO-LEI 25/1937 - LEGALIDADE – CONSTITUCIONALIDADE.
Indexação
Texto Integral