Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 017 2024 EXECUTIVO CONCESSÃO DE S de 22/10/2024 por Josebergue Joao Alves (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO 017 2024 EXECUTIVO CONCESSÃO DE S
Data
22/10/2024
Autor
Josebergue Joao Alves
Ementa
Indexação