Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO 017-2024 EXECUTIVO - Concessão | Parecer Jurídico | 16/10/2024 | José Cordeiro Junior | parecer_juridico_017-2024_-_concessao_funerario_-_executivo.pdf |
| PARECER JURÍDICO 017 2024 EXECUTIVO CONCESSÃO DE S | Parecer Jurídico | 22/10/2024 | Josebergue Joao Alves | parecer_juridico_017_2024_executivo_concessao_de_servico_publico_._legalidade.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 22/10/2024 | Comissão de Legislação e Justiça | 013-2024 - Parecer CLJ-1 (1).pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão Obras,Urbanismo,Trânsito e MA | 04/06/2025 | COMISSÃO DE OBRAS | parecer_coutm.pdf |