Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2024
Número
17
Data de Apresentação
10/09/2024
Número do Protocolo
1109
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Fabio Queiroz Aragao (Assinado em: 9 de Setembro de 2024 às 13:08 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Disciplina a delegação da execução dos serviços públicos funerários e de cemitérios por meio de transferência a particulares, regulamenta os referidos serviços e estabelece critérios de controle.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada