Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 90-2024 LEGISLATIVO - ORIENTAÇÃO de 26/11/2024 por José Cordeiro Junior (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 90 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO 90-2024 LEGISLATIVO - ORIENTAÇÃO
Data
26/11/2024
Autor
José Cordeiro Junior
Ementa
Direito administrativo. Análise. Legalidade e constitucionalidade. Projeto de Lei 90/2024. Legislativo. Orientação. Psicológica. Voluntária. Possibilidade.
Indexação