Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 90 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO 090 2024 LEGISLATIVO PROGRAMA DE | Parecer Jurídico | 26/11/2024 | Josebergue Joao Alves | parecer_juridico_090_2024_legislativo_programa_de_orientacao_psicologica_._legalidade.pdf |
| PARECER JURÍDICO 90-2024 LEGISLATIVO - ORIENTAÇÃO | Parecer Jurídico | 26/11/2024 | José Cordeiro Junior | parecer_juridico_90-2024_legislativo_-_orientacao_psicologica_voluntaria_-_possibilidade.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 29/11/2024 | Comissão de Legislação e Justiça | Parecer CLJ-4.pdf |