Parecer Jurídico - Parecer de 15/02/2025 por Igor Henrique Ferreira Silva (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
15/02/2025
Autor
Igor Henrique Ferreira Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral