Parecer Jurídico - PARECER de 09/08/2025 por Francisca de O. Cosmo (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
09/08/2025
Autor
Francisca de O. Cosmo
Ementa
Indexação