Parecer Jurídico - Parecer de 09/09/2025 por Francisca de O. Cosmo (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 94 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
09/09/2025
Autor
Francisca de O. Cosmo
Ementa
Indexação
Texto Integral