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Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado
Anexos da Norma Juridica
(Lei Ordinária nº 3.402, de 09 de maio de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica:
1
ID
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
13
anexo_lei_3402-2022.pdf
