Lei Ordinária nº 3.950, de 08 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3950
Ano
2025
Data
08/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/04/2025
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui a carteira de identidade funcional dos servidores da Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe-PE, tornando-a válida como documento civil de identificação no território nacional, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Federal nº 12.037/2009.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica