Ocorrências da Sessão (15ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

As Comissões de Legislação e Justiça e Finanças e Orçamentos se manifestaram favoráveis ao Projeto de Lei 07/2024 do Poder Executivo, em seguida o Senhor Presidente colocou em 1ª votação.