Ocorrências da Sessão (1ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

As Comissões de Legislação e Justiça e Finanças e Orçamento se manifestaram favorável ao Projeto de Lei 7/2025, em seguida, o Senhor Presidente coloca em 1ª discussão e votação; aprovado por unanimidade.