Ocorrências da Sessão (12ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
As Comissões de Legislação e Justiça e Finanças e Orçamento se manifestaram favoráveis ao Projeto de Lei 13/2025, em seguida, o Senhor Presidente colocou em 1ª Discussão e Votação