Resumo (8ª Sessão Extraordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera as alíquotas de contribuição previdenciária do Instituto dos Servidores do Município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar em pecúnia, o percentual de 50% (cinquenta por cento), da parcela adicional de assistência financeira complementar e incentivo financeiro previstos no art. 9º-C e 9º-D da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 (Incluído pela Lei nº 12.994 de 2017), aos Agentes de Combate à Endemias–ACE.