Matérias da Ordem do Dia (8ª Sessão Extraordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera as alíquotas de contribuição previdenciária do Instituto dos Servidores do Município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar em pecúnia, o percentual de 50% (cinquenta por cento), da parcela adicional de assistência financeira complementar e incentivo financeiro previstos no art. 9º-C e 9º-D da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 (Incluído pela Lei nº 12.994 de 2017), aos Agentes de Combate à Endemias–ACE.