Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2025 em 8ª Sessão Extraordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar em pecúnia, o percentual de 50% (cinquenta por cento), da parcela adicional de assistência financeira complementar e incentivo financeiro previstos no art. 9º-C e 9º-D da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 (Incluído pela Lei nº 12.994 de 2017), aos Agentes de Combate à Endemias–ACE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação