Matérias da Ordem do Dia (10ª Sessão Extraordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Institui a Taxa de Prestação de Serviço de Recolhimento de Resíduos de Obras e Metralhas, estabelece as normas sobre descarte irregular de resíduos, sanções administrativas para o descarte de obras e resíduos sólidos e, regulamenta regras para a correta manutenção de terrenos baldios no Município de Santa Cruz da Capibaribe, e dá outras providências.

Disciplina a delegação da execução dos serviços públicos funerários e de cemitérios por meio de transferência a particulares, regulamenta os referidos serviços e estabelece critérios de controle.