1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe - PMSCC
Número de Protocolo: 1552
|
Institui a Taxa de Prestação de Serviço de Recolhimento de Resíduos de Obras e Metralhas, estabelece as normas sobre descarte irregular de resíduos, sanções administrativas para o descarte de obras e resíduos sólidos e, regulamenta regras para a correta manutenção de terrenos baldios no Município de Santa Cruz da Capibaribe, e dá outras providências.
|
Aprovada por unanimidade
|
2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2024
Autor: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe - PMSCC
Número de Protocolo: 1109
|
Disciplina a delegação da execução dos serviços públicos funerários e de cemitérios por meio de transferência a particulares, regulamenta os referidos serviços e estabelece critérios de controle.
|
Vistas
|
