Ocorrências da Sessão (3ª Sessão Extraordinária de 2026 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
As Comissões competentes se manifestaram favorável quanto ao Projeto de Lei 04/2026, e em seguida, o Senhor Presidente colocou o mesmo em 1ª discussão e votação; aprovado por unanimidade por maioria absoluta.