Ocorrências da Sessão (3ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
As Comissões de Legislação e Justiça e Finanças e Orçamento se manifestaram favoráveis ao Projeto de Lei 6/2026 do Poder Executivo, em seguida, o Senhor Presidente colocou em discussão e votação; aprovado por unanimidade.