Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2024 em 19ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2024
Disciplina a delegação da execução dos serviços públicos funerários e de cemitérios por meio de transferência a particulares, regulamenta os referidos serviços e estabelece critérios de controle.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação