Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2025
Institui a Taxa de Prestação de Serviço de Recolhimento de Resíduos de Obras e Metralhas, estabelece as normas sobre descarte irregular de resíduos, sanções administrativas para o descarte de obras e resíduos sólidos e, regulamenta regras para a correta manutenção de terrenos baldios no Município de Santa Cruz da Capibaribe, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação