Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2025
Institui o Programa de Incentivos à Emissão de Notas Fiscais de Serviços, que dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços por meio do uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS‐e), e dá outras providências.
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