Ordem do Dia/Expediente: 57 - Requerimento nº 69 de 2022 em 7ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 69 de 2022

Requer que seja feito buscas e catalogado todas as famílias de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade em comércios, semáforos e locais com grande concentração de pessoas, para que se conheça a real situação destas famílias e que seja feito seus encaminhamentos aos programas sociais existente, e que após o termino da catalogação das famílias, seja emitido um relatório pela unidade e encaminhado para o Juiz da Vara da Infância, Ministérios Públicos Estadual e para os Conselhos Tutelares, visto que a Constituição Federal brasileira e o Estatuto da Criança e do Adolescente deixam claro que as crianças e adolescentes são, antes de tudo, sujeitos de direitos que devem contar com a prioridade absoluta das políticas e planejamentos socioeconômicos, uma vez que isso não aconteça, não importando o motivo, é obrigação do Estado zelar e cuidar dessas crianças e adolescentes, proporcionando-lhes um completo atendimento emocional, social, comunitário e educativo.

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