Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 60 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 60 de 2025
Dispõe sobre a prioridade de matrícula de estudantes PCD – Pessoa com Deficiência em escolas e creches municipais próximas à sua residência ou ao local de trabalho dos pais ou responsáveis.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação