Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto do Executivo de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto do Executivo de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025
Introduz alterações na Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Capibaribe, com a finalidade de adequar os prazos de apresentação dos Projetos de Lei referentes às normas orçamentárias municipais, em conformidade com a Constituição do Estado de Pernambuco, e dá nova redação ao art. 46 do referido diploma legal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação