Matérias da Ordem do Dia (30ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Introduz alterações na Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Capibaribe, com a finalidade de adequar os prazos de apresentação dos Projetos de Lei referentes às normas orçamentárias municipais, em conformidade com a Constituição do Estado de Pernambuco, e dá nova redação ao art. 46 do referido diploma legal.

Veto integral ao Projeto de Lei nº 36/2025 de autoria do Poder Legislativo Municipal que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação em braile nas portas dos gabinetes e salas de repartições públicas para os deficientes visuais no âmbito do município de Santa Cruz do Capibaribe, e dá outras providências.”

Veto integral ao Projeto de Lei nº 23/2025 de autoria do Poder Legislativo Municipal que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Institui o Plano Plurianual do Município de Santa Cruz do Capibaribe, para o quadriênio 2026/2029.

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2026.

Dispõe sobre a concessão de remissão, anistia e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS incidentes sobre imóvel objeto de concessão de direito real de uso à Associação de Apoio aos Sem Teto da Região Nordeste, e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão de Santa Cruz do Capibaribe ao Ilmo. Sr. JOSÉ GILVANIO DE ALBUQUERQUE.

Concede o Título de Cidadão de Santa Cruz do Capibaribe ao Ilmo. Sr. Itamar Alves Truta.

Concede o Título de Cidadã de Santa Cruz do Capibaribe ao Ilma. Sra. Maria do Socorro Nunes Oliveira.

Concede o Título de Cidadão de Santa Cruz do Capibaribe ao Ilmo. Sr. José Severino Ferreira Júnior.

Concede o Título de Cidadão de Santa Cruz do Capibaribe ao Ilmo. Sr. João Vasconcelos de Carvalho (Jerry).

Concede o Título de Cidadã de Santa Cruz do Capibaribe a Ilma. Sra. Maria Marinalva da Silva.

Acrescenta o Art. 125-A na Resolução nº 68, de 13 de novembro de 2018 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do
Capibaribe-PE.

Denomina nome de Rua José Sieton Pontes da Silva em nosso município e dá outras providências.

Requeiro à Mesa Diretora, após a devida apreciação do Plenário e em conformidade com as formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Hélio Lima Aragão, extensivo a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Simone Aragão, solicitando que sejam afixados avisos informativos nas unidades de saúde do município, públicas e privadas, acerca do direito da gestante de ter um acompanhante de sua livre escolha durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005.

Reconhece a Cavalgada de Nossa Senhora Aparecida, como Patrimônio Imaterial Histórico, Cultural Religioso do Município Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providências.