Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 35 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 35 de 2025
Dispõe sobre a concessão de remissão, anistia e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS incidentes sobre imóvel objeto de concessão de direito real de uso à Associação de Apoio aos Sem Teto da Região Nordeste, e dá outras providências.
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