Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 1976 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 1976 de 2025
Requeiro à Mesa Diretora, após a devida apreciação do Plenário e em conformidade com as formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Hélio Lima Aragão, extensivo a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Simone Aragão, solicitando que sejam afixados avisos informativos nas unidades de saúde do município, públicas e privadas, acerca do direito da gestante de ter um acompanhante de sua livre escolha durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação